Tribunal de Segunda Instância

– atenuação especial da pena
– art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal

Considerando que o arguido, antes da prática do crime de consumo de estupefaciente desta vez, já praticou, por duas vezes, o mesmo tipo de crime de consumo, é de aplicar ao seu crime desta vez a pena na respectiva moldura normal, em prol da necessidade da pena, por causa das elevadas exigências da prevenção especial (cfr. O critério material exigido no n.o 1 do art.o 66.o do Código Penal para efeitos de decisão da atenuação especial da pena).