Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2018 779/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Recorribilidade do acto

Sumário

- O acto que indefere o pedido da prorrogação do prazo da execução da obra no âmbito de um contrato de empreitada constitui um acto administrativo susceptível de impugnação autónoma por via de recurso contencioso por dotar de eficácia externa que afecta a espera jurídica da empreitada adjudicatária, impedindo a realização do seu invocado direito e interesse em cumprir o contrato a que se vinculou.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2018 459/2017 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2018 242/2018 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Vencido o relator
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong
Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Lai Kin Hong.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2018 1002/2017-I Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Cândido de Pinho
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2018 1001/2017-I Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. José Cândido de Pinho
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Lai Kin Hong