Tribunal de Segunda Instância

– tráfico ilícito de estupefacientes
– livre convicção do julgador
– art.o 114.o do Código de Processo Penal
– art.o 15.o da Lei n.o 17/2009
– detenção indevida de utensílio ou equipamento
– objectos de uso corrente na vida quotidiana

1. Como após vistos todos os elementos probatórios dos autos referidos na fundamentação probatória da decisão condenatória recorrida, não se vislumbra que o tribunal recorrido, quando da formação da sua convicção sobre os factos imputados à pessoa recorrente respeitantes ao tipo legal de tráfico ilícito de estupefaciente, tenha violado de forma patente quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal das provas, ou quaisquer regras da experiência da vida humana ou quaisquer leges artis a observar neste campo de tarefa jurisdicional, não pode ela vir aproveitar o mecanismo de recurso para tentar fazer impor o seu ponto de vista pessoal sobre as provas, ao arrepio do princípio da livre apreciação da prova plasmado no art.º 114.º do Código de Processo Penal.
2. Deve ser absolvido o crime de detenção indevida de utensílio ou equipamento do art.o 15.o da Lei n.o 17/2009, de 10 de Agosto, se estão concretamente em causa somente objectos de uso corrente na vida quotidiana tais como uma garrafa plástica com dois tubos nela metidos sendo um dos tubos embrulhado num dos extremos por papel de estanho.