Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/03/2018 217/2014 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

Imposto do selo especial
Liquidação do imposto
Matriz predial
Presunção legal

Sumário

A presunção legal fundada na matriz predial é ilidível mediante prova em contrário.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/03/2018 78/2018 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/03/2018 140/2018 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/03/2018 129/2018 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/03/2018 2/2018 Recurso em processo penal