Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Com declaração de voto vencido
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dra. Tam Hio Wa
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
Assunto
– usura para jogo com exigência de documentos
– sequestro
– prevenção geral do crime
– atenuação especial da pena
– art.o 66.o do Código Penal
Sumário
Tendo em conta as prementes exigências da prevenção geral do crime de usura para jogo com exigência ou aceitação de documentos e do crime de sequestro qualificado, é inviável accionar o mecanismo de atenuação especial da pena do art.o 66.o do Código Penal.
