Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/05/2017 261/2016-I Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Erros materiais
- Rectificação da sentença/acórdão

Sumário

- O Tribunal, após proferir a sua decisão, apenas está autorizado para rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas provocadas pela sentença e reformá-la quanto a custas e multa – cfr. Nº 2 do artº 569º do CPCM.
- Somente quando se escreveu coisa diversa do que se queira escrever é que se verifica um erro ou inexactidão ao material susceptível de rectificação.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/05/2017 372/2017 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/05/2017 384/2017 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/05/2017 234/2017 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

25/05/2017 393/2017 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo