Tribunal de Segunda Instância

- Recorribilidade do acto de execução
- Falta de fundamentação
- Falta de notificação completa
- Falta da audiência prévia do interessado
- Menção da delegação de poderes

- Tendo a Recorrente invocado os vícios próprios do acto de execução, este é contenciosamente recorrível nos termos do nº 2 do artº 30º do CPAC.
- Nos termos do artº 114º do CPA, os actos administrativos que neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, devem ser fundamentados.
- E a fundamentação consiste na exposição explícita das razões que levaram o seu autor a praticar esse acto, que deve ser expressa, podendo no entanto consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituem neste caso parte integrante do respectivo acto (artº 115º, nº 1 do CPA), que é o caso.
- É através da notificação, se dá conhecimento ao seu destinatário dos elementos essenciais do acto administrativo propriamente dito.
- Não é em sede do recurso contencioso, o qual tem por finalidade a anulação dos actos recorridos ou a declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica, se aprecia a eventual invalidade da notificação, com vista a anular o acto recorrido.
- A audiência de interessados é uma das formas da concretização do princípio da participação dos particulares no procedimento administrativo, legalmente previsto no artº 10º do CPAC, nos termos do qual os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito.
- Não constituindo uma decisão de surpresa, nem tendo realizado qualquer instrução no procedimento administrativo da determinação da desocupação do terreno, bem como se a intervenção do interessado no procedimento nada poderia alterar o sentido da decisão, não há lugar a realização da audiência prévia.
- Nos termos do artº 40º do CPA, o órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação e esta menção deve sempre constar do acto – cfr. A al. b) do nº 1 do artº 113º, todos do CPA.
- Contudo, esta menção obrigatória pode ser dispensada mediante a publicação no Boletim Oficial de Macau dos diplomas de delegação de competências do Chefe do Executivo nos Secretários – cfr. Nº 3 do artº 113º do CPA.

-Conflito negativo de competência
-Providência cautelar
-Identidade de causa de pedir

I. A providência cautelar, dado o seu carácter instrumental, é dependência da causa que tenha por fundamento o direito acautelado.

II. Entre a providência e a acção de que aquela depende não tem que haver identidade de pedidos e em relação à causa de pedir a identidade não tem que ser total.

III. A propositura de uma acção especial de exame à sociedade, prevista no art. 1262º e sgs. Do CPC, tendo em vista o seu objectivo e as diligências e providências que o juiz pode determinar, pode funcionar como causa principal em relação ao procedimento cautelar comum, para efeito do disposto no art. 328º, nºs 1 e 3 do CPC e, consequentemente, para efeito da atribuição da competência para o conhecimento deste.

– erro notório na apreciação da prova

Como após vistos crítica e globalmente todos os elementos de prova referidos na fundamentação probatória do acórdão recorrido, não se mostra patente que o tribunal a quo, ao julgar todos os factos objecto do processo, tenha violado quaisquer normas jurídicas sobre o valor da prova, quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, ou quaisquer leges artis a observar no julgamento dos factos, não pode ter existido, no aresto recorrido, o vício de erro notório na apreciação da prova previsto no art.º 400.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal.