Tribunal de Segunda Instância

– abuso de confiança em valor consideravelmente elevado
– medida da pena

Na medida da pena relativa ao crime de abuso de confiança em valor consideravelmente elevado, há que considerar as necessidades de prevenção geral deste delito.

Anulação do contrato-promessa de compra e venda
Consentimento do cônjuge
Bem comum do casal

Para alienar um bem integrado no património conjugal, é precisa a intervenção de ambos os cônjuges, sob pena de ilegitimidade conjugal, geradora da anulabilidade do negócio – artº 1554º/1 do CC.

Todavia, já não carece da intervenção de ambos ou do consentimento do outro cônjuge para prometer alienar um bem integrado no património conjugal, uma vez que até um terceiro pode fazê-lo, desde que o bem prometido alienar não seja indeterminável, a sua existência e alienação não sejam física ou legalmente possíveis e o negócio prometido não seja contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes – artº 273º do CC, a contrario.