Tribunal de Segunda Instância

Suspensão de eficácia de acto administrativo
Prova testemunhal
Prejuízos de difícil reparação

1. No processo da suspensão de eficácia de acto administrativo, não há lugar à produção da prova testemunhal.

2. Se a permanência física do requerente em Macau não é a única forma para assegurar a estabilidade familiar, a ter a vida familiar aqui em Macau é uma mera opção pessoal do requerente e da sua família, e nada impede que tenha a vida familiar em outro sítio do mundo, nomeadamente em Taiwan, onde o requerente tem direito de residir e trabalhar, a não suspensão da revogação da autorização de permanência, como trabalhador não residente, concedida ao requerente não é geradora de prejuízos prejuízos de difícil reparação são de ordem material, pessoal e emocional.