Tribunal de Segunda Instância

– arguição de nulidade de sentença
– omissão de pronúncia
– extemporaneidade do recurso

Como da fundamentação fáctica do acórdão de recurso se vê que a audiência de julgamento em primeira instância foi realizada em 13 de Julho de 2015 e que o Ministério Público interpôs, em 29 de Julho de 2015, o recurso de uma decisão judicial aí proferida, decidiu o tribunal de recurso, na fundamentação jurídica desse acórdão, que o recurso foi tempestivamente interposto dentro do prazo de vinte dias fixado no art.º 401.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, decisão essa que representa a decisão de improcedência da questão de extemporaneidade do recurso suscitada pelo arguido na resposta ao recurso. Não pode, pois, padecer o acórdão do vício de nulidade por omissão de pronúncia sobre essa questão de extemporaneidade.

- Notificação; sua regularidade:
- Aviso de recepção assinado por terceiro

Se o interessado, na manutenção da seu estatuto de residente por investimento, opta por indicar no seu relacionamento com o IPIM uma morada de terceira pessoa, - no caso uma determinada agência -, tem o ónus de assegurar que as notificações que para aí sejam enviadas cheguem ao seu conhecimento, salvaguardando uma razão excepcional e inesperada, for a do normal, não podendo alegar que o terceiro que recebeu a carta não lha entregou.