Tribunal de Segunda Instância

Interdição de entrada na RAEM
Falta de fundamentação
Desistência de queixa
Extinção do procedimento criminal
Fortes indícios

1. O acto administrativo considera-se fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o artº 480º/2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de reacção, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual.

2. A extinção do procedimento penal por desistência de queixa nunca formou caso julgado sobre a inocência do arguido, portanto nada impede a Administração de retirar dos elementos constantes do respectivo processo penal as consequências jurídicas para efeitos de avaliação da perigosidade do arguido a fim de tomar medidas necessárias à defesa da segurança pública da RAEM.

Pena acessória.
Inibição de condução.
Suspensão (parcial) da execução.

1. Existindo “motivo atendível”, possível é a suspensão da execução da pena acessória de inibição de condução; (cfr., art. 109°, n.° 1 da Lei n.° 3/2007).

2. Não constitui “motivo atendível” a necessidade de conduzir para o transporte periódico de um parente ao hospital para assistência e tratamento, já que existem outros meios – especializados e gratuitos – que de forma adequada podem assegurar o referido transporte.