Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Ho Wai Neng
- Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
- Dr. Tong Hio Fong
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. José Cândido de Pinho
Assunto
- Uso sério da marca
- Venda online
Sumário
- O uso sério de uma marca implica o seu uso efectivo e real, através de actos concretos, reiterados e públicos, manifestados no âmbito do mercado de produtos ou serviços, sendo como irrelevante o uso de marca for a da Macau..
- A venda online com acesso em Macau e a publicidade em revistas com circulação em Macau não constituem prova bastante do uso sério e efectivo na RAEM.
Assunto
- Revisão de testamento homologado por Tribunal da Austrália
Sumário
É de confirmar uma decisão do Supremo Tribunal de Nova Gales do Sul, Austrália, que homologou um testamento onde se previa o destino a dar a contas bancárias existentes na RAEM, sendo esse o único elemento de conexão com este ordenamento.
