Tribunal de Segunda Instância

Embargos de executado
Cheque de garantia

Para além da sua função originária e tradicional de meio de pagamento, ou de instrumento de levantamento de fundos depositados num estabelecimento bancário, o cheque pode ser utilizado para outras funções, nomeadamente a função de garantia.

Decorre do disposto no artº 22º da Lei Uniforme relativa aos Cheques (LUC) que, nas relações imediatas tudo se passa como se a obrigação emergente do título cambiário deixasse de ser meramente literal e abstracta, e portanto, no plano das relações cartulares imediatas, são sempre invocáveis pelo sacador todas as excepções que se fundamentam nas relações pessoais entre ele e o tomador.