Tribunal de Segunda Instância

- Erro-vício

- Apenas o erro essencial pode determinar a anulação do negócio.
- O erro só é essencial quando é cognoscível pelo declaratário (cfr. Artº 240º, nº 2 al. b) do CCM).
- A cognoscibilidade pode ser subjectiva ou objectiva (cfr. Artº 241º e artº 240º, nº 3, ambos do CCM).
- Sendo a procuração um negócio unilateral, não há lugar a cognoscibilidade subjectiva.
- O erro considera-se objectivamente cognoscível quando, tendo em conta as circunstâncias concretas do caso sub justic, uma pessoa de normal diligência colocada na posição do declaratário se podia ter apercebido dele.

A
Contrato a favor de terceiro
Compensação do trabalho prestado em dia de descanso semanal

- Tendo a Ré ora recorrente prometido perante uma Sociedade fornecedora de mão-de-obra não residente proporcionar condições remuneratórias mínimas e outras regalias aos trabalhadores a contratar, e sendo o Autor ora recorrido um dos trabalhadores contratados nessas circunstâncias, não deixaria de ser ele o terceiro beneficiário na relação estabelecida entre a recorrente e a Sociedade, e por conseguinte, passando a ter direito a uma prestação, independentemente de aceitação, nos termos estipulados no artigo 438º, nº 1 do Código Civil.
- Nos termos do artigo 17º, nº 6 do Decreto-Lei nº 24/89/M, o trabalho prestado em dia de descanso semanal é pago pelo dobro da retribuição normal, para além do salário em singelo e do dia de descanso compensatório.