Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/09/2015 204/2014 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Contagem do tempo de serviço na sequência da demissão de um agente

Sumário

O despacho de demissão só pode produzir efeitos, nomeadamente para efeitos da contagem do tempo de serviço e início da cessação de funções públicas a partir da notificação do acto ou do momento em que se presuma feita a notificação.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/09/2015 629/2015 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Vencido o relator
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/09/2015 760/2015 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/09/2015 475/2015 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/09/2015 448/2015 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng