Tribunal de Segunda Instância

Crime de “roubo”.
Pena.
Suspensão da execução.

1. Tendo os arguidos confessado os factos e demonstrado arrependimento, com depósito nos autos de um montante como forma de indemnizar a vítima, viável é que em sede de determinação da pena se procure uma em medida mais próxima do seu mínimo legal.

2. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de prevenção do crime.

Suspensão da execução da pena.
Prorrogação do prazo de suspensão.
Internamento do condenado.
Consentimento.

O “internamento” do condenado em pena de execução suspensa na sua execução pressupõe o seu prévio e expresso consentimento.