Tribunal de Segunda Instância

Crime de “usura para jogo com exigência ou aceitação de documento”.
Erro notório.
Ilações da matéria de facto.
Garantia do empréstimo.

1. “Erro” é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. Daí que já não seja “erro” aquele que possa traduzir-se numa “leitura possível, aceitável ou razoável, da prova produzida”.
Sempre que a convicção do Tribunal recorrido se mostre ser uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma ser acolhida e respeitada pelo Tribunal de recurso.
O princípio da livre apreciação da prova, significa, basicamente, uma ausência de critérios legais que pré-determinam ou hierarquizam o valor dos diversos meios de apreciação da prova, pressupondo o apelo às “regras de experiência” que funcionam como argumentos que ajudam a explicar o caso particular com base no que é “normal” acontecer.
Não basta uma “dúvida pessoal” ou uma mera “possibilidade ou probabilidade” para se poder dizer que incorreu o Tribunal no vício de erro notório na apreciação da prova.

2. É lícito ao T.S.I. tirar ilações da matéria de facto dada como provada.

3. Se o arguido depois de negociar as condições do empréstimo (para jogo) com a ofendida, (no que toca ao montante, juros e forma de pagamento), exige que esta lhe entregue o passaporte, que depois entrega a outro co-arguido que o mantém em sua posse, lícito é concluir que o “passaporte” servia de “garantia patrimonial”.