Tribunal de Segunda Instância

- Concurso para lugar de técnico
- Violação das regras do regulamento da prova de concurso

É de anular o acto do Secretário que homologou a lista classificativa final de um concurso para técnico superior da carreira dos Serviços de Saúde se as respostas dadas pelo candidato graduado em primeiro legar foram alteradas e rasuradas, sem que se tenha adoptado o procedimento previsto no Regulamento, em caso de alteração de respostas, caso em que as respostas dadas são consideradas inválidas e não obterão qualquer ponto.

Marca
Reprodução da marca

A fim de se averiguar se uma marca é reprodução de uma outra já registada, é preciso que o grau de semelhança que a marca não deve ter com outra registada anteriormente seja definido por este elemento: possibilidade de confusão de uma com outra no mercado.

Crime de “tráfico de estupefacientes”.
Erro notório na apreciação da prova.
Medida da pena.

1. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

É na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal.

“Erro” é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. Daí que já não seja “erro” aquele que possa traduzir-se numa “leitura possível, aceitável ou razoável, da prova produzida”.
Sempre que a convicção do Tribunal recorrido se mostre ser uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma ser acolhida e respeitada pelo Tribunal de recurso.
O princípio da livre apreciação da prova, significa, basicamente, uma ausência de critérios legais que pré-determinam ou hierarquizam o valor dos diversos meios de apreciação da prova, pressupondo o apelo às “regras de experiência” que funcionam como argumentos que ajudam a explicar o caso particular com base no que é “normal” acontecer.

Não basta uma “dúvida pessoal” ou uma mera “possibilidade ou probabilidade” para se poder dizer que incorreu o Tribunal no vício de erro notório na apreciação da prova

2. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art.º 65.º, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

3. Ponderando na moldura penal aplicável para o crime de “tráfico de estupefacientes” – 3 a 15 anos de prisão – e ainda que em causa não esteja uma “grande quantidade de estupefaciente”, censura não merece a pena de 7 anos e 6 meses de prisão decretada se provado estiver que a arguida já se dedicava a esta “actividade” há uns meses, e que dispunha de equipamento para pesagem e de 86 sacos de plásticos transparentes médios e mais de 250 pequenos para embalar o estupefaciente que traficava, não sendo assim de considerar uma (mera) “traficante ocasional”.