Tribunal de Segunda Instância

Título executivo
Objecto da obrigação exequenda
Juros de mora

Quando a acção executiva tiver por título executivo uma sentença judicial que condenou o Réu/Executado na restituição de uma quantia pecuniária depositada numa conta bancária e no pagamento dos juros de mora vencidos e vincendos até ao integral cumprimento, estes juros não devem ser entendidos como juros remuneratórios gerados na conta bancária por força do contrato de depósito celebrado com o banco, mas sim juros moratórios a título de indemnização, ou pela mora na restituição, por parte do Réu/Executado, daquela quantia pecuniária, ou pela privação injustificada por um certo lapso de tempo, por parte do Réu/Executado, da disponibilidade da mesma quantia do Autor/Exequente.

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

- Contrato de trabalho
- Remuneração
- Serviço prestado nos dias de descanso semanal

I - Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), considera-se que o trabalhador tem direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”).

II - Se o trabalhador nele prestar serviço, terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do salário que receberia, mesmo sem o prestar. Para além disso, ainda terá direito a receber a remuneração correspondente ao dia compensatório a que se refere o art. 17º, nº4, se nele tiver prestado serviço.