Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dr. José Maria Dias Azedo
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chan Kuong Seng
- Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
- Dr. Choi Mou Pan
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
- Dr. Chan Kuong Seng
- Votação : Com declaração de voto
- Relator : Dr. Choi Mou Pan
- Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
- Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
- Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
- Dr. José Cândido de Pinho
Assunto
- Princípio da igualdade e da imparcialidade
- Mudança de critérios da Administração
Sumário
1. Não viola o princípio da igualdade e da imparcialidade a decisão da DSAT que indeferiu um pedido de retoma de uma matrícula cancelada anteriormente atribuída ao requerente para colocar num veículo seu diferente daquele para o qual fora anteriormente atribuída, ainda que essa opção se insira numa mudança de critério da Administração.
2. No exercício de um poder discricionário a Administração pode mudar os critérios por que se pauta nas suas decisões em função de uma variação do circunstancialismo de tempo, lugar, modo e causa.
