Tribunal de Segunda Instância

– revogação da pena suspensa
– art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal
– tratamento da toxicodependência

Considerando que no pleno período de prorrogação do período inicial da suspensão da execução da pena de prisão então decretada sob condição de sujeição ao tratamento da sua toxicodependência, o condenado ora recorrente teve reacção positiva à Ketamina em testes de urina e faltou a vários testes de urina, é de revogar-lhe a suspensão da execução da pena de prisão nos termos do art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal.