Tribunal de Segunda Instância

Alvará de táxi
Usucapião

- O alvará de táxi, emitido ao abrigo do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis, aprovado pela Portaria nº 366/99/M, de 18/Out, e com vista a transferir para o particular o direito de exercer uma actividade pública referente ao transporte de passageiros em táxis, não tem natureza real.
- Tal alvará não deixa de ser um mero documento que titula os direitos conferidos ao respectivo particular, devidamente concedidos dentro do procedimento administrativo.
- Por não estar em causa um direito real, não há lugar a usucapião.

Crime de “furto (qualificado)”.
Erro notório.
Pena.

1. “Erro” é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. Daí que já não seja “erro” aquele que possa traduzir-se numa “leitura possível, aceitável ou razoável, da prova produzida”.
Sempre que a convicção do Tribunal recorrido se mostre ser uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma ser acolhida e respeitada pelo Tribunal de recurso.
O princípio da livre apreciação da prova, significa, basicamente, uma ausência de critérios legais que pré-determinam ou hierarquizam o valor dos diversos meios de apreciação da prova, pressupondo o apelo às “regras de experiência” que funcionam como argumentos que ajudam a explicar o caso particular com base no que é “normal” acontecer.
Não basta uma “dúvida pessoal” ou uma mera “possibilidade ou probabilidade” para se poder dizer que incorreu o Tribunal no vício de erro notório na apreciação da prova.

2. Tendo o arguido agido com dolo directo e intenso, motivos não há para censurar uma pena que corresponde a um terço do seu limite máximo.