Tribunal de Segunda Instância

- Revogação da suspensão
- Inibição da condução

1. O artigo 109° da Lei n° 3/2007 prevê dois casos especiais em que, durante o período de suspensão da execução da sanção de inibição de condução e da sanção de cassação de carta de condução.
2. No primeiro caso, se vier a verificar nova infracção que implique a inibição de condução, a sanção de inibição de condução a aplicar é executada sucessivamente com a suspensa.
3. Daí, implica necessariamente a revogação da suspensão da execução da sanção de inibição de condução.
4. No segunda caso, se vier a verificar nova infracção que implique a inibição de condução, a suspensão da execução da sanção de cassação de carta de condução é sempre de revogar e determina-se a execução imediata da cassação.
5. Os regimes estabelecidos no artigo 109° da Lei de Trânsito Rodoviário, ao prever esses dois casos especiais nunca afastam a hipótese da aplicação da revogação da suspensão da inibição de condução.
6. A lei ao conferir ao Tribunal o poder de aplicação da suspensão da execução da inibição de condução, deve ser logicamente atribuir a ele o poder de revogação.
7. A lei estabeleceu expressamente o regime de revogação no nº 2 e n° 3 do citado artigo 109°, porque estes são regimes especiais e confere ao julgador o poder vinculado, não tendo qualquer poder de escolha, a título de discricionariedade, ou de espaço de decisão.
8. O artigo 127º do CPP ao prever o regime da reincidência e prorrogação da pena aplicado à contravenção, “nas contravenções não se aplicam as normas do presente Código relativas à reincidência e à prorrogação da pena”, não fez inclusão do regime de revogação da suspensão, logicamente, este regime deve recorrer ao regime geral do Código Penal aplicável à contravenção nos termos do artigo 124° n° 1 do Código Penal.

-Competência do tribunal
-Execução dos contratos administrativos
-Actos administrativos destacáveis
-Multas contratuais
-Erro na forma do processo

I - A competência do tribunal deve ser aferida a partir da arquitectura da relação jurídica em litígio segundo a versão trazida a juízo pela mão do recorrente, tendo em consideração o pedido e respectiva causa de pedir formulados.

II - No seio dos contratos administrativos podem surgir decisões do ente público que se assumem como verdadeiros actos administrativos dotados de imposição autoritária e reunindo todas as características contidas na definição dada pelo art. 110º do CPA, como é o caso dos que aplicam multas contratuais.

III - O art. 113º, nº2, do CPAC não cria obstáculo a que o interessado intente no tribunal competente um recurso contencioso com vista à anulação do acto administrativo sancionador emergente da execução de um contrato administrativo. O interessado pode, é certo, avançar imediatamente para a acção sobre o contrato e, estando em presença de um acto com aquelas características, pode usar também do recurso contencioso dirigido a este. Pode fazê-lo porque o nº2, do cit. Art. 113º não o proíbe (“…nada o impede…”).

IV - A impugnação contenciosa dirigida contra o acto tanto pode ser feita separadamente através da espécie própria, que é a do recurso contencioso, como na acção sobre contratos em cumulação de pedidos, desde que se verifiquem os requisitos previstos no nº3, do mesmo art. 113º, aplicando-se neste caso o disposto no art. 99º, nº5, do CPAC.

Embargos à execução
Compensação
Artigo 697º, alínea g) do CPC

- Nos termos da alínea g) do artigo 697º do Código de Processo Civil de Macau, a ocorrência de um facto extintivo ou modificativo da obrigação só é motivo de oposição à execução quando for posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e for provado por documento.
- Consistindo a compensação de créditos num facto causal da extinção das obrigações, se tal for invocável na própria acção declarativa mas não se tenha invocado, com o trânsito em julgado da sentença condenatória que serviu de título para a acção executiva, esse meio de defesa deixa de ser invocável como fundamento de oposição à execução.