Tribunal de Segunda Instância

Desistência do recurso.
Extinção da instância.

Pode o arguido desistir do recurso, desde que o pedido seja apresentado antes de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.

Crime(s) de “burla”.
Pena.
Cúmulo jurídico.
Suspensão de execução.

1. Na determinação da pena única resultante do cúmulo jurídico são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.
Na consideração dos factos, ou melhor, do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso, está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão entre os factos em concurso.
Por sua vez, na consideração da personalidade - que se manifesta na totalidade dos factos - devem ser avaliados e determinados os termos em que a personalidade se projecta nos factos e é por estes revelada, ou seja, importa aferir se os factos traduzem uma tendência desvaliosa, uma tendência para a prática do crime ou de certos crimes, ou antes, se reconduzem apenas a uma pluriocasionalidade que não tem razão na personalidade do agente.

2. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando:
– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,
– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de prevenção do crime.

Crime de “tráfico de estupefacientes”.
Renovação da prova.
Vícios da matéria de facto.
In dubio pro reo.
Prisão preventiva.
Crime incaucionável.

1. O pedido de renovação da prova é objecto de decisão interlocutória, e a sua admissão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- que tenha havido documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal recorrido;
- que o recurso tenha por fundamento os vícios referidos no nº 2 do artº 400º do C.P.P.M.;
- que o recorrente indique, (a seguir às conclusões), as provas a renovar, com menção relativamente a cada uma, dos factos a esclarecer e das razões justificativas da renovação; e
- que existam razões para crer que a renovação permitirá evitar o reenvio do processo para novo julgamento, ou seja, que com a mesma, se consiga, no Tribunal de recurso, ampliar ou esclarecer os factos, eliminando os vícios imputados à decisão recorrida.
Não tendo o recorrente indicado as provas que entende deverem ser renovadas, referindo relativamente a cada uma delas, os factos que se destinam a esclarecer (…) é manifesta a improcedência da pretensão.
É que, não sendo a renovação de prova um “novo julgamento” – doutro modo, nada justificaria não reenviar o processo – obviamente, só ao recorrente caberá indicar quais as provas que pretende ver (re)-produzidas no Tribunal de recurso e, não o fazendo, fica de todo comprometida a sua pretensão.

2. Ainda que correspondesse à verdade que o Colectivo a quo tenha formado a sua convicção com base (exclusivamente) nas declarações de um co-arguido do recorrente, – e assim não resulta da fundamentação exposta no Acórdão recorrido – incensurável é a sua decisão dado que nisto consiste o “princípio da livre apreciação da prova”.

3. Não se verificando que tenha o Colectivo a quo ficado com dúvidas sobre a matéria de facto, e que, mesmo assim, tenha decidido contra o arguido, não há violação do princípio in dubio pro reo.

4. Com o estatuído n art. 193° do C.P.P.M., previu o legislador a figura dos “crimes incaucionáveis”.

Crime de “consumo de estupefacientes”.
Crime de “dentenção de utensilagem”.
Medida da pena.
Pena de prisão de curta duração.

1. É de evitar penas de prisão de curta duração.

2. Todavia, se o arguido insiste em delinquir, e demonstrar possuir uma personalidade com tendência para a prática de crimes, há que concluir que inadequada é uma opção por uma pena não privativa de liberdade.