Tribunal de Segunda Instância

Crime de “tráfico de estupefacientes”.
Crime de “detenção de estupefacientes para consumo”.
Crime de “detenção de utensilagem”.

1. Não padecendo a decisão da matéria de facto de qualquer vício, e provado estando que a arguida detinha estupefaciente para o seu consumo e venda a terceiros, correcta é a sua condenação como autora da prática de 1 crime de “tráfico de estupefacientes”, em concurso real com 1 outro de “detenção de estupefacientes para consumo”.

2. Para se dar por verificado o crime de “detenção de utensilagem”, necessário é que provado esteja a intenção do seu uso no consumo de estupefacientes.

- Apoio judiciário e caducidade
- Caducidade; suspensão e interrupção dos prazos
- Pedido de patrocínio judiciário; efeitos sobre os prazos em curso
- Lacuna no sistema de Macau
- Garantia de tutela jurisdicional efectiva

1. O pedido de apoio judiciário, tal como configurado no regime do apoio judiciário vigente, pressupõe um prazo adjectivo, uma acção que esteja a correr, processualmente considerando, e não se aplica aos prazos de natureza substantiva.

2. Inspirando-se o regime de Macau em diploma vigente no ordenamento português, não se transpôs para o regime aqui vigente uma norma, como a que estabelecia nos sucessivos regimes de apoio judiciário que em Portugal lhe sucederam e continua a existir, que prevê que a acção se considera proposta com o pedido de nomeação de um advogado.

3. Daí que aplicar aos prazos de caducidade para propositura de acções o mesmo regime do pedido de apoio judiciário, nos termos do art. 16º, n.º 2 do DL 41/94/M, de 1 de Agosto mostra-se incongruente, pois que os efeitos suspensivos de um prazo adjectivo não podem ser os mesmos que sobrevêm a um prazo substantivo. Pensemos no seguinte: compreende-se que um prazo de vinte dias, adjectivo, volte a correr de novo e por inteiro (imagine-se se faltava um dia para o advogado poder contestar uma acção); já não se justificará que corra da mesma forma, se a parte tem o prazo de 6 meses para propor uma acção e que com o pedido de apoio judiciário, por exemplo no 5º mês, volte a correr um novo prazo de 6 meses. Não faz sentido. Neste último caso o que faz falta é uma norma que em boa técnica jurídica preveja que a acção se considera proposta na data em que se pede a nomeação de um patrono.

4. Assim sendo, se o artigo 16º do regime do apoio judiciário acima referido não prevê a situação que urge ser regulada estamos perante uma lacuna.

5. No art. 1554º, n.º 2 do CC - prazo de 6 meses para anulação dos bens comuns do casal por um dos cônjuges sem autorização do outro - está em causa um prazo de caducidade que consiste na extinção dos efeitos jurídicos em consequência de um facto jurídico, em sentido amplo, e, em sentido restrito, na cessação de um direito ou situação jurídica, não retroactivamente, pelo decurso de um prazo.

6. A norma suspensiva ou interruptiva da caducidade tem de ser uma norma específica para cada um dos regimes da caducidade em concreto, mas o carente de meios no acesso à Justiça não pode ficar prejudicado, donde deverem ser tutelados os seus interesses se, dentro do prazo para o exercício do seu direito, ele vem pedir a nomeação de um patrono. Só assim se garante uma tutela jurisdicional efectiva no ordenamento da RAEM.

7. Na situação submetida a juízo a A., ainda que prejudicada pela venda de um bem comum do casal pelo marido, sem sua autorização, não deixa de ter o direito de ser compensada e ressarcida, mas não tem o direito de fazer valer a anulação do negócio que cede perante a protecção do terceiro adquirente de boa-fé e que fez registar a aquisição, protecção esta claramente reforçada na versão do CC de 99 em relação ao artigo 291º do CC pré-vigente, relevando e unificando a protecção registral até aí conferida pelas regras próprias do CC (Código Civil) e CRP (Código do Registo Predial).

– art.o 355.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– dever de fundamentação do acórdão
– arguição de nulidade do acórdão

1. Não há incumprimento, pelo tribunal ad quem, do dever de fundamentação imposto materialmente no art.o 355.o, n.o 2, do Código de Processo Penal, se o próprio arguido recorrente já se apercebeu perfeitamente da fundamentação da decisão de recurso.
2. Não se pode aproveitar o mecanismo de arguição de nulidade do acórdão de recurso para sindicar o mérito do juízo de valor aí formado pelo tribunal ad quem a nível da análise da matéria de facto aquando da decisão do reenvio do processo com fundamento na concluída existência, na decisão recorrida, do vício de erro notório na apreciação da prova.

– art.o 391.o, n.o 2, do Código de Processo Penal
– interesse em agir
– arguição de nulidade do acórdão

1. Segundo o art.o 391.o, n.o 2, do Código de Processo Penal, não pode recorrer quem não tiver interesse em agir.
2. Não se pode aproveitar o mecanismo de arguição de nulidade do acórdão de recurso para sindicar o juízo de valor aí emitido pelo tribunal ad quem no respeitante ao grau de ilicitude dos factos e da culpa na sua prática.

- Taxa de alcoolemia
- Direito de regresso
- Condução sob o efeito do álcool
- Nexo causal entre o álcool e o acidente

1. Sendo o fundamento do direito ao reembolso pela seguradora a condução sob o efeito do álcool, cabe a quem invoca o direito o dever de provar os pressupostos de que ele depende e no qual se inclui a existência de alcoolemia e do nexo causal dela com a produção do acidente

2. Agir sob a influência do álcool é um facto relativizado, pois as circunstâncias em que a influência do álcool potencializa uma condução irregular varia de pessoa para pessoa; e nem o grau de alcoolemia podia ser fixado em termos de ser presunção segura de que fosse ele o causador da manobra que levou ao acidente

3. O nexo causal entre a quantidade de álcool no sangue e a produção do resultado, o acidente, deve-se extrair da articulação e conjugação da globalidade dos factos, cabendo às instâncias - aqui 1ª e 2ª - concluir a partir da factualidade apurada se o acidente se produziu porque o condutor estava embriagado ou por uma qualquer outra razão.

4. A fixação de tal relação causal não assenta em prova diabólica, porque julgar a matéria de facto não é, por natureza, apenas um acto consistente em espelhar nos factos provados o que passou pela frente do juiz. A ideia de “julgamento” tem ínsito precisamente o acrescentar da consciência ponderada de quem julga ao que por ali passou.

5. Se numa decisão se conclui, contra a seguradora, e se prova que o acidente se deu na hemifaixa direita, atento o sentido de marcha da segurada da autora, depois de esta ter transposto uma linha contínua, conjugado com a taxa de alcoolemia que a condutora culpada pelo acidente mortal que vitimou o motociclista que seguia em sentido contrário era portadora; se se prova a inerente diminuição de atenção, reacção e visão em consequência daquela taxa de álcool; mas não se prova que o acidente se ficou a dever a essa razão; se não se avança com qualquer outra explicação;
segundo as regras da experiência e a ponderação da globalidade dos factos, uma resposta negativa a esse nexo causal afigura-se contraditório com o demais, a não ser que emirja uma explicação que se não evidencia.