Tribunal de Segunda Instância

– contradição insanável da fundamentação
– emprego ilegal

Ocorre o vício de contradição insanável da fundamentação referido no art.o 400.o, n.o 2, alínea b), do Código de Processo Penal de Macau, quando o tribunal a quo, na fundamentação fáctica da sua sentença absolutória da arguida da inicialmente acusada prática de dois crimes de emprego de trabalhadores ilegais, descreveu como concretamente provado que foi a arguida quem chamou os dois senhores testemunhas dos autos a trabalharem numa fracção autónoma e até lhes garantiu que lhes iria pagar vencimento, e ao mesmo tempo já descreveu como não provado que a arguida empregou esses dois senhores para trabalharem na mesma fracção.

– fixação de indemnização de danos morais
– art.o 487.o do Código Civil
– art.o 489.o do Código Civil

Não há fórmula sacramental para a matéria de fixação de quantia para reparação de danos morais sob a égide do disposto no art.° 487.°, ex vi do art.° 489.°, ambos do Código Civil de Macau, por cada caso ser um caso, cuja solução depende naturalmente dos ingredientes em concreto apurados.