Tribunal de Segunda Instância

- Marca
- Direito de prioridade do registo

- Se o elemento essencial que compõe a marca a registar não é livre de utilização por confundir com outra marca já registada para a mesma classe de serviços, não há lugar o direito de prioridade do registo.

Pactos de preferência
Direito legal de preferência
Lei aplicável

I- De acordo com o disposto nos arts. 415º e 410º, nº2 do CC de 1966, os pactos de preferência implicavam a forma escrita e, querendo as partes convencionar eficácia real ao direito de preferência, era necessária a escritura pública, nos termos dos arts. 413º e 421º do mesmo Código.
II- Tendo um contrato de arrendamento para o exercício de actividade comercial sido celebrado sob o império do CC de 1966, a venda do arrendado só conferirá direito de preferência ao arrendatário se o diploma legal vigente ao tempo da alienação o previr.
III- Nem o Regime do Arrendamento Urbano, nem o actual Código Civil consagram qualquer direito de preferência a favor dos arrendatários que exerçam no imóvel comércio ou indústria, na venda ou dação do prédio em pagamento.