Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova

Não ocorre o erro notório na apreciação da prova, se depois de examinados todos os elementos probatórios carreados aos autos e referidos no texto da sentença recorrida como base para formação da livre convicção do tribunal a quo no julgamento da matéria de facto, não se vislumbrar que a valoração dos mesmos tenha sido feita com violação de qualquer regra da experiência da vida humana em normalidade das situações ou de quaisquer legis artis.

- Atenuação especial; prisão efectiva; jovem delinquente

Não é de atenuar especialmente a pena a um jovem delinquente que comete vários crimes relacionados com o consumo, utensilagem, tráfico de estupefacientes em quantidades diminutas, consumo em lugares de reunião, cedendo para o efeito um apartamento, não havendo um circunstancialismo favorável e relevante, para mais quando o jovem, enquanto menor, teve condutas desviantes e foi sujeito a acompanhamento social infrutífero.