Tribunal de Segunda Instância

– fixação de indemnização de danos morais
– art.o 487.o do Código Civil
– art.o 489.o do Código Civil

Não há fórmula sacramental para a matéria de fixação de quantia para reparação de danos morais sob a égide do disposto no art.° 487.°, ex vi do art.° 489.°, ambos do Código Civil de Macau, por cada caso ser um caso, cuja solução depende naturalmente dos ingredientes em concreto apurados.

Contrato a favor de terceiro

Tendo sido celebrado um contrato de prestação de serviços entre a Ré e a Sociedade de Apoio às Empresas de Macau Lda., em que se estipula, entre outros, o mínimo das condições remuneratórias a favor dos trabalhadores que venham a ser recrutados por essa sociedade e afectados ao serviço da Ré, estamos em face de um contrato a favor de terceiro, pois se trata de um contrato em que a Ré (empregadora do Autor e promitente da prestação) garante perante a sociedade de Apoio às Empresas de Macau Lda.(promissória) o mínimo das condições remuneratórios a favor dos trabalhadores estranhos ao contrato (beneficiários).

- Indemnização por prisão preventiva em caso de absolvição
- Responsabilidade da RAEM por acto lícito
- Responsabilidade por actos jurisdicionais

1. Não havendo erro grosseiro não é de conceder indemnização a quem esteve preso preventivamente numa situação que veio a culminar com a absolvição do arguido, numa situação em que se formula o pedido com fundamento na previsão do artigo 209º do Código de Processo Penal.

2. Uma absolvição pode sobrevir por falta de prova de cometimento do crime ou por se ter provado a inocência do arguido.

3. Divergem as legislações em termos de Direito Comparado, umas atribuindo indemnização pela prisão preventiva em processo que culminou na absolvição, independentemente da prova da inocência, outras pressupondo-a.


4. O regime da responsabilidade da RAEM por actos lícitos não contemplaria a situação subjacente ao caso sob apreciação.