Tribunal de Segunda Instância

- Crime de auxílio à imigração ilegal; medida da pena

1. Não obstante não receber dinheiro dos ilegais, não deixa de se mostrar integrada a previsão típica do crime do n.º 2 do art. 14º da Lei 6/2004, de 2 de Agosto de 2004, se o arguido conluiado com outrem foi enviado para Macau para tratar de encaminhar imigrantes ilegais que pagaram por essa vinda aos co-agentes do arguido no Interior da China.

2. A pena concreta de 5 anos e seis meses de prisão de forma alguma se pode considerar injusta, face à moldura abstracta de 5 a 8 anos, visto o circunstancialismo que vem dado como provado e que não cabe aqui reproduzir.