Tribunal de Segunda Instância

– empreendimento imobiliário
– incumprimento do contrato de joint-venture
– resolução do contrato
– prejuízo decorrente do incumprimento contratual
– prémio de nova concessão de terreno não aproveitado
– contrato sinalagmático
– correspectividade

1. Não pode representar um “crédito de natureza contratual” que a Companhia ora recorrente alegadamente detenha sobre a Companhia ora recorrida no âmbito do contrato de joint-venture outrora celebrado entre ambas as partes para construir um empreendimento imobiliário num terreno de que a recorrente era concessionária, o valor pecuniário que esta teve que pagar e pagou a título de prémio no procedimento administrativo relativo ao seu requerimento de nova concessão para a parcela do terreno então ainda não aproveitada.
2. É que embora tal contrato de joint-venture tenha sido posteriormente declarado resolvido por decisão judicial com fundamento no incumprimento do mesmo pela ora recorrida, este incumprimento não tem a pretendida virtude de fazer com que a recorrente tenha passado a ter um “prejuízo” no valor pecuniário equivalente ao dito prémio, por conta daquela anterior relação contratual de joint-venture, e, como tal, tenha passado a ter um crédito pecuniário de natureza contratual sobre a recorrida.
3. Isto porque sendo esse contrato de joint-venture de natureza jurídica eminentemente bilateral, o “prejuízo” alegadamente sofrido pela recorrente por causa do pagamento do dito prémio, se fosse realmente decorrente desse contrato sinalagmático, teria que implicar algum reflexo correspectivo positivo na esfera jurídica da recorrida, correspectividade essa que não pode existir in casu, uma vez que resolvido que foi o contrato, e sendo a recorrente o requerente da referida nova concessão, os lucros resultantes do aproveitamento do terreno concessionado irão reverter por inteiro para a recorrente, constituindo uma vantagem patrimonial que só na sua esfera jurídica irá ser sentida.

- Contrato de trabalho
- Salário
- Gorjetas
- Descanso semanal, annual, feriados obrigatórios
- Licença de maternidade
- Juros

I- Entre o prazo de 15 anos para a verificação da prescrição, fixado no Cod. Civil de 1999, e o de 20, estabelecido no Cod. Civil de 1966, aplicar-se-á o segundo, se o seu termo ocorrer primeiro, face ao disposto no art. Da aplicação da regra do art. 290º, n.1.
II- Para esse efeito, não se aplica ao contrato entre um trabalhador do casino e a STDM as normas dos arts. 318, al. e) do Cod. Civil de 1966 e 311º, al. c) do Cod. Civil vigente porque a relação laboral assim firmada entre as partes é de trabalho e não equivalente à do contrato doméstico.
III- A composição do salário, através de uma parte fixa e outra variável, admitida pelo DL n. 101/84/M, de 25/08 (arts. 27º, n.2 e 29º) e pelo DL n. 24/89/M, de 3/04 (arts. 25º, n.2 e 27º, n.1) permite a integração das gorjetas na segunda.
IV- Considera-se, ao abrigo do art. 17º, do DL 101/84/M, que se o trabalhador não gozou o dia de descanso semanal, nem o novo dia de descanso (substitutivo) que a lei estabeleceu para o compensar, mesmo que tenha recebido a remuneração pelo serviço prestado nesses dias, terá que ser compensado com mais um dia de salário pela compensação não gozada (salário x1).
Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1,4 e 6, al. a), tem o trabalhador direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”); mas se nele prestar serviço terá direito ao dobro da retribuição (salário x2).
V- Se o trabalhador prestar serviço em feriados obrigatórios remunerados na vigência do DL 24/89/M, além do valor do salário recebido efectivamente pela prestação, terá direito a uma indemnização equivalente a mais dois de salário (salário médio diário x3).
Quanto aos não remunerados, nos termos do art. 20º, n. 2, haverá acréscimo de salário em 50% se o trabalhador prestar serviço para fazer face a acréscimo de trabalho (nesse caso, a fórmula será salário x 1,5). Nos restantes casos, tal como nos dias de descanso semanal, a indemnização corresponde a mais um dia de salário (salário x1).
VI- O trabalhador que preste serviço em dias de descanso annual ao abrigo do DL 101/84/M, mesmo tendo auferido o salário correspondente, terá direito ainda a uma compensação equivalente a mais um dia de salário médio diário, ao abrigo dos arts. 23º, n.1 e 24º, n.2 (salário médio diário x1).
Na vigência do DL 24/89/M, terá o trabalhador a auferir, durante esses dias, o triplo da retribuição, mas apenas se tiver sido impedido de os gozar pela entidade patronal. À falta de prova do impedimento desse gozo de descanso, tal como sucedeu com o DL n. 101/84/M, que continha disposição igual (art. 24º, n2), também aqui, ao abrigo do art.21º, n.2 e 22º, n.2, deverá receber também um dia de salário (salário médio diário x1).

Procedimento disciplinar
Violação de deveres profissionais

Para se concluir pela violação dos deveres de desobediência e de zelo, não basta que o acto punitivo se funde em meras proposições conclusivas, pois é necessário que sejam claramente aduzidos factos concretos dos quais se possa inferir a conduta infraccional.

- Contratação de mão de obra de não residentes;
- Vício de forma;
- Falta de fundamentação; de facto e de direito
- Violação de lei;
- Erro nos pressupostos de facto;
- Princípios da legalidade, prossecução do interesse público, proporcionalidade.

1. A autorização de contratação de mão de obra não residente traduz-se num acto produzido no exercício de poderes discricionários que são conferidos em vista de um determinado fim (fim legal), importando analisar se o fim prosseguido (fim real) condiz ou não com aquele e à luz do Despacho nº12/GM/88 de 1/Fev. Pode concluir-se que a protecção da mão de obra residente será um dos fins, entre outros, a prosseguir na autorização ou negação de importação de mão de obra não residente.
2. Um despacho encontra-se fundamentado quando se percebe claramente qual o processo cognoscitivo e valorativo e qual a motivação que conduziram à decisão concreta, devendo a fundamentação ser expressa, clara, suficiente e congruente.
3. Na fundamentação de direito dos actos administrativos não se torna necessária a referência expressa aos preceitos legais, bastando a indicação da doutrina legal ou dos princípios em que o acto se baseia e desde que ao destinatário do acto seja fácil intuir qual o regime concreto aplicável.
4. A possibilidade de contratação de mão de obra não residente configura-se como excepcional, encontrando-se devidamente regulamentada e pressupõe a verificação de determinados requisitos, sendo conferidos às entidades competentes poderes discricionários para autorizar ou não tal contratação.
5. Não há falta de fundamentação se, ao não autorizar o pedido relativo a 5 trabalhadores não residentes, cancelando simultaneamente as autorizações anteriormente concedidas, ao abrigo do Despacho n.º 12/GM/88 de 1/2, a entidade recorrida explicita as razões de que qualquer pessoa de mediana diligência se apercebe e se inteira sobre as razões subjacentes à não autorização e que residiram na situação conjuntural de desemprego e na susceptibilidade de recrutamento local da mão de obra pretendida.

Aclaração de acórdão.
Apreendido.

1. A aclaração de uma decisão apenas se justifica quando a mesma seja ininteligível – o que se verifica quando aquela apresente aspectos de significação inextrincável, em termos de não ser possível apurar o que se quis dizer – ou se mostra passível de se lhe atribuir dois (ou mais) sentidos.

2. O pedido de aclaração destina-se a permitir que uma decisão pouco clara, de percepção difícil ou dicotómica, seja apreendida pelo destinatário, que não a questionar eventuais erros de julgamento ou pôr em causa a bondade do julgado.