Tribunal de Segunda Instância

- Não renovação da autorização de residência

Tem ainda uma vertente positiva o acto que denega o pedido de renovação de residência na RAEM, sendo de suspender o acto administrativo em relação a uma senhora menos jovem que para aqui se transferiu e fixou para ajudar a mãe, na idade de 87 anos, e na doença, sem outra ajuda que não aquela filha única, sendo que se observam os diversos requisitos da lei para a suspensão de execução do acto administrativo.

- Proibição de condução automóvel; suspensão da execução

1. Não é de censurar a condenação em multa de 3 meses de prisão, substituída por multa à razão diária de MOP$100.00, no montante total de MOP$9.000.00 e na pena de inibição de condução pelo período de um ano por crimede condução no estado de embriaguez, ao abrigo do artigo 90º, n.º 1 da LTR em relação a um condutor que tinha 1,21 gramas por litro, ainda que sem antecedentes.

2. Como verdadeira pena, ainda que acessória e não principal, a proibição de conduzir veículos motorizados há-de constituir, por definição, sempre, um sacrifício real para o condenado, proporcional à sua culpa e de forma a satisfazer as necessidades de prevenção que o caso concreto justifique.

3. Os custos de ordem profissional e familiar - deixar de poder ir para o trabalho em viatura própria e deixar de poder levar as crianças à escola - que poderão advir para o arguido do facto de tal proibição são próprios das penas, são inerentes à sua aplicação e só assumem, verdadeiramente, tal natureza, se representarem para o condenado um verdadeiro sacrifício, com vista a atingirem integral realização das finalidades gerais das sanções criminais, sendo que tais custos nada têm de desproporcionado em face dos perigos para a segurança das outras pessoas criados pela condução em estado de embriaguez e que a aplicação da pena pretende prevenir.

- Revogação de liberdade condicional; incumprimento de condições impostas

- sucessão de leis no tempo no caso de concurso de crimes

1. Por aplicação do disposto no artigo 54º ex vi art. 59º do Código Penal o não cumprimento de um dever imposto na concessão da liberdade condicional não opera automaticamente.

2. Assim, se o recluso colocado em liberdade não paga as custas, condição que lhe for a imposta, entre outras, - que não se mostram incumpridas - e não se sabe se tem possibilidades de o fazer, para mais, quando o próprio envia do Interior da China uma carta relatando as suas dificuldades, não é de revogar a liberdade concedida.