Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/10/2009 696/2009 Recurso em processo penal
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 15/10/2009 691/2009 Recurso em processo penal
    • Assunto

      - Liberdade condicional

      Sumário

      1. É de conceder a liberdade condicional se se observam os requisitos do artigo 56º do C. Penal, nomeadamente um bom comportamento prisional, uma conduta que aponta para uma probabilidade séria de reintegração na sociedade de modo socialmente responsável, de forma a fazer crer numa genuína regeneração, para mais, se a libertação se mostrar compatível com a ordem jurídica, o que acontece se entretanto sobreveio nova lei (relativa ao tráfico de estupefacientes), diferente daquela por que foi punido, se daí resultar um quadro mais favorável ao arguido.
      2. Continua a ter de se fazer a análise da possibilidade de concessão da liberdade condicional ainda à luz dos respectivos pressupostos e não por mera aplicação da nova lei punitiva do tráfico, não interferindo assim na condenação sofrida; o que se faz é tão somente compatibilizar a possibilidade de libertação com a alteração que aquela lei provocou na ordem jurídica, à luz do circunstancialismo do caso concreto.

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2009 126/2009 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2009 748/2009 Recurso em processo civil e laboral
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      • Votação : Com declaração de voto
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 08/10/2009 614/2009 Recurso em processo civil e laboral
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
      • Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira