Tribunal de Segunda Instância

- Liberdade condicional

1. É de conceder a liberdade condicional se se observam os requisitos do artigo 56º do C. Penal, nomeadamente um bom comportamento prisional, uma conduta que aponta para uma probabilidade séria de reintegração na sociedade de modo socialmente responsável, de forma a fazer crer numa genuína regeneração, para mais, se a libertação se mostrar compatível com a ordem jurídica, o que acontece se entretanto sobreveio nova lei (relativa ao tráfico de estupefacientes), diferente daquela por que foi punido, se daí resultar um quadro mais favorável ao arguido.
2. Continua a ter de se fazer a análise da possibilidade de concessão da liberdade condicional ainda à luz dos respectivos pressupostos e não por mera aplicação da nova lei punitiva do tráfico, não interferindo assim na condenação sofrida; o que se faz é tão somente compatibilizar a possibilidade de libertação com a alteração que aquela lei provocou na ordem jurídica, à luz do circunstancialismo do caso concreto.