Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/03/2024 330/2023 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Indeferimento do pedido de autorização de residência temporária na RAEM
- Falta de fundamentação
- Aplicação da lei nova (Lei n.º 16/2021)
- Violação do princípio da proporcionalidade
- Exercício de poderes discricionários

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/03/2024 924/2023 Recurso em processo penal

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dra. Chao Im Peng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/03/2024 514/2023/A Suspensão de Eficácia

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/03/2024 798/2023 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Comissão de Revisão da DSF
- Reclamação contra a fixação da matéria colectável
- Notificação do acto (de fixação de rendimento colectável)
- Início de contagem do prazo de reclamação
- Presunção de notificação resultante do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/84/M
- Diferença entre entrega da carta (contendo a fixação de rendimentos) e entrega de aviso para levantamento da carta

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/03/2024 357/2023 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Assunto

- Divórcio

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng