Tribunal de Segunda Instância

- Cumprimento pelo órgão competente da decisão proferida em processo administrativo contencioso e sanções de incumprimento

I – Nos termos do disposto no artigo 174º do CPAC, as decisões dos tribunais em processos do contencioso administrativo, quando transitadas em julgado, devem ser espontaneamente cumpridas pelos órgãos administrativos no prazo máximo de 30 dias. A execução em processo jurídico-administrativo consiste na prática de todos os actos jurídicos e operações materiais que sejam necessários, conforme as hipóteses, à reintegração efectiva da ordem jurídica violada e à reposição da situação actual hipotética” (cfr. Artigo 174º/3 do CPAC).
II – Em processo executivo administrativo só se discute, em princípio, a existência (ou não) da causa legítima de inexecução, que consiste na impossibilidade absoluta e definitiva de execução e no grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da decisão nos termos previstos no artigo 175º/1 do CPAC.
III – Conforme a factualidade assente constante dos autos, o acto que constitui infracção disciplinar foi cometido e consumado em 12/08/2002, de lá para cá já passaram mais de 20 anos (mesmo no crime o prazo máximo é de 20 anos – artigo 110º do CPM), e, à luz do acórdão anteriormente proferido por este TSI, o CSA foi condenado na prática do acto requerido pelo Exequente, que consiste na declaração da prescrição do procedimento disciplinar, não tendo o CSA dado cumprimento espontâneo ao ordenado, é de acionar, neste processo executivo, o mecanismo preceituado no artigo 186º do CPAC.