Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/11/2023 241/2023 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/11/2023 535/2023 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/11/2023 747/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/11/2023 310/2023 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

03/11/2023 609/2023 Recurso em processo penal