Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

31/10/2023 720/2023 Recurso em processo penal

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31/10/2023 768/2023 Recurso em processo penal

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31/10/2023 738/2023 Recurso em processo penal

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30/10/2023 589/2023 Recurso em processo penal

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27/10/2023 654/2023 Recurso em processo penal