Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de abertura de crédito
- Título executivo

Os contratos de abertura de crédito em conta corrente assinados pelo devedor, acompanhados da cópia certificada dos títulos de levantamento de fundos e o extracto da conta corrente, comprovativos da utilização da totalidade das facilidades bancárias concedidas, reúnem as condições legalmente exigidas para serem qualificados como título executivo.

- Questão prévia ao decretamento do divórcio
- Pressuposto de validade ou existência do casamento

Se no âmbito de uma acção de divórcio, não obstante as partes admitirem nos articulados a existência de um casamento, vida em comum, se se invoca e contesta violação de deveres conjugais, se se reconhece a existência de filhos do casal, não obstante tudo isso, se uma das partes vem invocar a invalidade ou até a inexistência do casamento, juntando provas que terão originado um processo crime por uso de documento matrimonial falso, deve-se sustar o andamento do processo de divórcio a fim de ser conhecida tal questão que pode obviar ao decretamento do divórcio que só pode existir existindo casamento.