Tribunal de Segunda Instância

- Concurso público
- Correcção Oficiosa dos elementos declarados

- A actuação oficiosa correctiva da Comissão de Selecção de Propostas, no sentido de considerar uma área superior à declarada não só é merecedora de qualquer reparo como, era aquela que procedimentalmente se impunha, em face nomeadamente, do disposto nos artigos 59.º, 60.º e 78.º, n.º 2 do CPAC, uma vez que, como é evidente, se estava perante um erro de escrita manifesto da Recorrente que exigia a correcção que foi efectuada, a qual, aliás, encontrava apoio permissivo no artigo 244.º do Código Civil, sem que daí resultasse qualquer violação do princípio da intangibilidade das propostas, porquanto estava em causa a mera adequação de uma declaração da Recorrente à realidade.