Tribunal de Segunda Instância

- Remeter as partes para os meios comuns para resolver uma questão complexa em processo de inventário facultativo

Num processo de inventario facultativo, estão em discussao uns eventuais direitos decorrentes dum contrato-promessa incidente sobre um imovel, celebrado e transmitido posteriormente para terceiro por parte dum ex-cônjuge, o Tribunal decidiu, com base no artigo 971º/2 do CPC, remeter as partes para os meios comuns para resolver este litigio por entender que os dados nos autos não são suficientes para este efeito, decisão esta que nao merece censura por efectivamente para resolver esta questão carecem de mais elementos probatórios, razão pela qual é de manter a decisão recorrida nos termos legalmente citados.