Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/10/2008 69/2008 Recurso em processo penal

Assunto

– art.o 16.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004
– emprego ilegal
– crime permanente

Sumário

O crime de emprego ilegal, previsto e punível pelo art.o 16.o, n.o 1, da Lei n.o 6/2004, é um crime de natureza permanente.

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/10/2008 653/2006 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/10/2008 450/2008 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/10/2008 601/2008 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

23/10/2008 597/2008 Recurso em processo penal