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Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 09/06/2026 351/2026 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dra. Lou Ieng Ha
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/06/2026 485/2026 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dra. Tam Hio Wa
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/06/2026 472/2026 Recurso em processo penal
      •  
      • Relator : Dra. Lou Ieng Ha
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/06/2026 491/2026 Recurso em processo penal
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      • Relator : Dra. Lou Ieng Ha
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 04/06/2026 639/2025 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
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      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Seng Ioi Man
      • Juizes adjuntos : Dr. Jerónimo Alberto G. Santos
      •   Dr. Choi Mou Pan
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