Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/07/2023 775/2022 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Não concessão da autorização de residência.
- Condenação pela prática de factos que constituem um tipo legal de crime.
- Poder discricionário.

Sumário

- A condenação em pena pela prática de factos que constituem um tipo legal de crime é passível de permitir concluir pelo perigo para a segurança e ordem pública, fundamento da não concessão da autorização de residência;
- Só o erro manifesto ou a total desrazoabilidade no exercício de poderes discricionários constituem uma forma de violação de lei que é judicialmente sindicável – art.º 21.º n.º 1, al. d) do CPAC -;
- A intervenção do tribunal fica reservada aos casos de erro grosseiro, ou seja, àquelas situações em que se verifica uma notória injustiça ou uma desproporção manifesta entre o acto praticado e os interesses particulares sacrificados.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/07/2023 35/2021 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

19/07/2023 575/2022-I Outros processos em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/07/2023 451/2023 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

13/07/2023 279/2022 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dra. Chao Im Peng
Dr. Choi Mou Pan