Tribunal de Segunda Instância

- Recurso contencioso
- Legitimidade activa

1. Tem legitimidade para interpor recurso contencioso aquele que se trata do titular de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que tivessem sido lesados pelo acto recorrido ou que tem interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto impugnado.
2. Há interesse directo quando o provimento do recurso implica a anulação ou a declaração de nulidade do acto jurídico que constitui obstáculo à satisfação da pretensão do recorrente, tendo como consequência a repercussão actual, imediata e efectiva na sua esfera jurídica; que é pessoal quando não é genérico ou impessoal, não se confundindo com o interesse geral ou de terceiro, ou seja o provimento do recurso se repercute favoravelmente na sua própria esfera jurídica; que é legítimo quando a utilidade resultante do provimento do recurso não é reprovado pela ordem jurídica.
3. O interesse de que se fala aqui é diferente do interesse em agir ou do interesse processual, de modo de que se trata este último de um pressuposto processual que no essencial visa definir as condições nas quais uma parte pode recorrer aos tribunais quando o direito por ela alegado não lhe atribui, por si só, a faculdade de requerer a tutela judicial.
4. O recorrente que, tendo obtido a autorização da sua contratação de uma trabalhadora não residente, viu, porém, indeferido o pedido para a sua contratada da obtenção do título de residência, não tem legitimidade para interpor recurso contencioso dessa decisão de indeferimento, por não só não se tratar ele do titular do direito subjectivo lesado pelo acto administrativo, como não ter interesse pessoal e directo na anulação do acto.

– exequatur e seus requisitos legais
– divórcio por mútuo consentimento
– acordo sobre a forma de partilha de bem imóvel situado em Macau

1. Os requisitos legais necessários para a concessão de exequatur a uma decisão proferida por tribunal do exterior de Macau encontram-se previstos no n.º 1 do art.º 1200.º do Código de Processo Civil.
2. O acordo ajustado de livre vontade entre ambas as partes requerente e requerida do divórcio sobre a forma de partilha de um bem imóvel situado em Macau e homologado no seio de um termo de conciliação cível emanado de um Tribunal competente do Continente Chinês por força do qual foi dissolvido, por mútuo consentimento, o casamento civil delas, só tem efeitos meramente obrigacionais e, portanto, não importa, por si só, efeitos reais translativos.

Crime de “incêndio” (artº 264º do C.P.M.).
“Crime de perigo”.

1. Perigo é a potência de um fenómeno para ocasionar a perda ou diminuição de um bem.
2. Com os “crimes de perigo”, pretendeu o legislador antecipar a protecção penal para momentos anteriores à efectiva verificação do dano, isto é, para o momento em que o perigo se manifesta. O que em causa está não é o “dano”, mas sim o “perigo do mesmo”, daí, afirmar-se, que “crimes de perigo”, por oposição aos “crimes de dano”, são aqueles em que a actuação típica consiste em agir de modo a criar perigo de lesão a bens jurídicos, não dependendo o preenchimento do tipo da efectiva ocorrência da lesão”.
3. “Crime de perigo abstrato” são aqueles em que o perigo resultante da acção do agente não está individualizado em qualquer vítima ou em qualquer bem, não sendo a produção ou verificação do perigo elemento do tipo.
Por sua vez, “crimes de perigo concreto”, serão aqueles em que o perigo resultante da acção do agente se encontra identificado, sendo a produção ou verificação do perigo elemento do tipo.
4. O crime de “incêndio” do artº 264º do C.P.M., para além de ser um “crime de perigo comum” – aliás, o próprio título do Capítulo onde vem inserido é o de “crimes de perigo comum” – é, simultaneamente, um “crime de perigo concreto”, exigindo-se assim para a sua perfectibilização, a efectiva verificação do perigo.

– recurso de revisão
– art.º 169.º do Código de Processo Administrativo Contencioso

O recurso de revisão interposto nos termos do art.º 169.º do Código de Processo Administrativo Contencioso só será provido se proceder o fundamento invocado pela parte recorrente para o efeito.

- Infracção fiscal no âmbito do RIVM;
- Tramitação do processo de transgressão fiscal;
- Audição prévia no processo sancionatáorio;
- Princípio do contraditório.

1. Se uma norma concreta do RIVM (Regulamento do Imposto de Veículos Automóveis), art. 38°, n° 1, dispunha que a aplicação das multas se deve efectuar mediante processo de transgressão, nos termos previstos no DIL (Diploma Legislativo) nº 922, de 24/4/46 e sendo certo que este tipo de processo contempla a liquidação provisória e prazo para a respectiva contestação, tais procedimentos devem ser adoptados.

2. Já no DIL 922, de 24/4/4, se evidenciava um princípio em sede de infracções fiscais, posteriormente desenvolvido e erigido em direito fundamental do contribuinte, com as diversas regulamentações concernentes à relação jurídica tributária, qual seja o do direito de audiência e princípio do contraditório.

3. No âmbito de um procedimento sancionatório, a audição prévia traduz a expressão do direito à participação dos cidadãos nos procedimentos tributários da Administração de forma a garantir a sua participação na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito.

4. O facto de os particulares terem ao seu dispor os meios impugnatórios graciosos contemplados nas als. Do n° 2 do art. 45° do RIVM, onde designadamente se inclui a reclamação para o autor do acto, em nada contende com o direito de defesa.