Tribunal de Segunda Instância

- Inventário na sequência de divórcio
- Lei aplicável ao casamento
- Dívidas comuns e próprias dos cônjuges

- Decidindo-se que ao casamento é aplicável a Lei do Matrimónio da República Popular da China a partilha de bens na sequência do divórcio deve ser feita de acordo com aquela Lei;
- Não havendo naquela Lei norma idêntica ao nº 1 do artº 1644º do C.Civ. As relações patrimoniais entre os cônjuges apenas cessam quando o casamento é dissolvido;
- Relativamente às dívidas contraídas antes de ser decretado o divórcio há que decidir se são de apenas um dos cônjuges ou comuns, sendo que neste caso pelo respectivo pagamento respondem os bens comuns;
- O cônjuge que após a data em que cessam as relações patrimoniais entre os cônjuges efectuar o pagamento de dívidas e encargos sobre os bens comuns fica com um direito de crédito de igual valor sobre o património comum.