Tribunal de Segunda Instância

- Direito à informação
- Acção para prestação de informação

1. Há, em princípio, três formas típicas para a prestação da informação procedimental: a) a informação directa; b) a consulta do processo; e c) as certidões.

2. Quer o direito à informação previsto no artigo 63º do CPA, quer o direito extensivo previsto no artigo 66º do mesmo Código, pressupõem a existência de um procedimento administrativo e são os elementos procedimentais que constituem objecto incidido pelo direito à informação.

3. Não pode o particular servir-se o meio previsto no artigo 108º do CPAC – intimação para a prestação de informação - para a obtenção junto da Administração de uma declaração de opiniões ou parecer, em concreto ou em abstracto, sobre determinados assuntos.

– capacidade do devedor de alimentos
– art.º 1845.º, n.º 1, do Código Civil de Macau

Nos termos do art.º 1845.º, n.º 1, do Código Civil de Macau, os alimentos devem ser nomeadamente proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los.

- Medida de interdição de entrada em Macau
- Audiência dos interessados

1. A audiência dos interessados, prevista no artigo 93° do C.P.A. para os procedimentos administrativos em geral, constitui, juntamente com o princípio da participação enunciado no artigo 10° daquele preceito legal, a concretização do modelo de Administração aberta aos cidadãos, própria de um Estado de Direito e que impõe a participação dos administrados na formação das decisões que lhes digam respeito.

2. Embora seja qualificável como medida de polícia, a decisão de proibição e entrada em Macau não deixa de ser um acto administrativo resultado de um procedimento administrativo sujeito às regras gerais consagradas no CPA, salvo as excepções legalmente previstas.

3. O visado de uma medida de polícia deve, em principio, ser ouvido no respectivo procedimento se não ocorrerem as situações previstas nos artigos 96° e 97° do CPA ou outras disposições legais que dispensem essa formalidade.

4. Só perante cada caso concreto e perante todos os elementos disponíveis se poderá aquilatar se existirá ou não matéria subsumíve1 aos conceitos impeditivos de garantia do direito de audiência plasmados nas diferentes alíneas a) e b) do artigo 96° CPA.

– indeferimento liminar da petição
– ilegitimidade passiva
– art.º 394.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de Macau
– art.º 394.º, n.º 1, alínea d), parte final, do Código de Processo Civil de Macau
– causa de pedir nas acções reais
– art.º 417.º, n.º 4, do Código de Processo Civil de Macau
– usucapião do direito de propriedade de imóveis
– posse do direito de propriedade como causa de pedir
– aquisição originária de direitos
– aquisição derivada de direitos
– nemo plus juris in alium transferre potest quam ipse habet

1. A omissão de indicação na petição inicial, de algum indivíduo como parte passiva da acção nunca se reconduz à situação de ser “evidente que a pretensão do autor não pode proceder” nos termos previstos na parte final da alínea d) do n.º 1 do art.º 394.º do Código de Processo Civil de Macau, visto que aquele motivo de indeferimento liminar da petição configura precisamente e tão-só a hipótese referida na alínea c) do n.º 1 do mesmo art.º 394.º.
2. A legitimidade das partes é aferida segundo a relação material controvertida configurada pelo autor na sua petição.
3. À luz do n.º 4 do art.º 417.º do mesmo Código de Processo Civil, é considerada como causa de pedir nas acções reais o facto jurídico de que deriva o direito real.
4. Assim sendo, a causa de pedir na acção de usucapião do direito de propriedade sobre imóveis é precisamente a posse desse mesmo direito real, pelo que essa acção é intentada apenas contra os titulares do direito de propriedade em mira.
5. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos que, como tal, afasta necessária e logicamente, a aplicação da regra de “nemo plus juris in alium transferre potest quam ipse habet”, congenitamente própria do funcionamento da aquisição derivada de direitos.