Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia.
- Acto negativo.
- Acto executado.
- Prejuízo de difícil reparação.

A) É negativo, ou de conteúdo negativo, o acto administrativo que não altera uma situação jurídica, ficando os administrados, mau grado a sua prolação, na posição jurídica que detinham.

B) Não é possível suspender a eficácia do acto de conteúdo negativo.

C) O acto negativo pode ser puro ou aparentemente negativo.

Estes tem associados – ou acessórios – efeitos secundários ablativos de um bem jurídico já existente, podendo, nesta medida, ser suspensa a sua eficácia, já que modificou uma situação de facto e de direito pré-existente, que se constituíra e mantivera na ordem jurídica.

D) Não é possível suspender-se o acto negativo se o acto positivo simétrico não for vinculado, antes decorrendo do exercício de poderes discricionários, ou de liberdade optativa da Administração.

E) A suspensão de eficácia do acto já executado só é possível se o requerente alegar factos que permitam concluir pela utilidade relevante que para ele tem a suspensão, face aos efeitos que o acto ainda produza ou venha a produzir.

F) O conceito de prejuízo de difícil reparação é indeterminado e tem de ser preenchido caso a caso pela jurisprudência mediante a apreciação do despacho, da argumentação da requerente e do autor do acto.

G) Os prejuízos têm de resultar, imediata e adequadamente, da execução do acto, não serem meramente hipotéticos ou conjunturais e serem insusceptíveis de avaliação pecuniária.

H) Se se verifica que o requerente tem de contratar novos trabalhadores, eventualmente dar-lhes formação profissional e, talvez, numa primeira fase, garantir menor celeridade nos trabalhos a executar, sofre danos que são avaliáveis e quantificáveis e por conseguinte, insusceptíveis de preencherem o requisito da alínea a) do nº1 do artigo 121º do C.P.A.C.

- Medida de pena
- Atenuação especial
- Expulsão
- Rejeição do recurso
- Falta da indicação das normas violadas

1. Não beneficia o agente da atenuação especial, quanto muito geral, se se revelar apenas que o arguido confessa os factos praticados e/ou mostra arrependimento pela sua conduta, sem ter demonstrado, com tais factores, a diminuição, de forma acentuada, da ilicitude do facto, da culpa, ou da finalidade de punição, nos termos do artigo 66º do Código Penal.

2. A falta de indicação das normas violadas pela decisão recorrida leva a rejeição do recurso.

- Crime de extorsão
- Violência
- Concurso dos crimes
- Crime de coacção
- Enriquecimento ilegítimo
- Arma branca
- Suspensão da execução das penas

1. Para o crime de extorsão existe para o coactor (ou terceiro), um enriquecimento ilegítimo, e, para o legitimo dono do património, um prejuízo (em caso de consumação do crime). Neste ponto distingue-se do crime de coacção.

2. Verificando-se que as agressões, causando embora ferimento ao ofendido, foram empregues como meio de violência para a sua finalidade de constrangimento das quantias (juros do empréstimo), cometeu o agente apenas o crime de extorsão.

3. Trata-se de um mero lapso na utilização de nomum iuris do crime que a detenção da lanterna foi classificada como a detenção da arma branca, nos termos do nº 3 do artigo 262º do CP.

4. Mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

- Crime continuado

A definição de crime continuado surge no nº 2 do artigo 29º do Código Penal de Macau como a realização plúrima do mesmo tipo ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

- Crime de abuso de liberdade de imprensa.
- (“Difamação através de meios de comunicação social”).
- Determinação da medida da pena.
- Pena acessória. Caução de boa conduta.
- Indemnização civil por danos não patrimoniais.

1. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu artº 65º, a teoria da margem da liberdade, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

A liberdade atribuída ao julgador na determinação da medida da pena não é arbitrariedade, é antes, uma actividade judicial jurídicamente vinculada, uma verdadeira aplicação de direito

2. A caução de boa conduta, como pena acessória que é, constitui uma sanção ligada ao facto e à culpa do agente, assumindo-se como adjuvante da função da pena principal, reforçando e diversificando o conteúdo sancionatório da condenação.

3. A indemnização por danos morais tem como objectivo proporcionar um “conforto” ao ofendido a fim de lhe aliviar os sofrimentos que a lesão lhe provocou ou, (se possível), lhos fazer esquecer. Visa, pois, proporcionar ao lesado momentos de prazer ou de alegria, em termos de neutralizar, na medida do possível, o sofrimento moral de que padeceu.