Tribunal de Segunda Instância

- Rejeição do recurso
- Falta de conclusões

A falta das conclusões da motivação equipara à falta de motivação, e, por isso, leva à rejeição do recurso nos termos do artigo 402º nº 2 do Código de Processo Penal.

Liberdade condicional.

1) A liberdade condicional tem como pressupostos objectivos a condenação em pena de prisão superior a seis meses e o cumprimento de dois terços da pena (no mínimo de seis meses).

2) São requisitos da sua concessão o consentimento do condenado, a sua boa conduta prisional, a capacidade de readaptação social, com vontade credível de reinserção, e que a libertação não ponha em causa a ordem jurídica nem afecte a paz social.

3) É de conceder casa a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal.

- Crime de “lenocínio”. (“Intenção lucrativa”).
- Insuficiência da matéria de facto para a decisão.
- Suspensão da pena.

1. O vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão define-se em função da matéria de facto tida como provada, com a sua inaptidão para o preenchimento do tipo legal de crime nos seus elementos objectivos e subjectivos.

2. Para se dar como verificado o crime de “lenocínio” (cfr. Artº 163º do C.P.M., basta – para além do mais - que o agente tenha agido “com intenção lucrativa”, e não, que tenha, efectivamente, obtido vantagens patrimoniais (bastando que a actividade do agente se tenha desencadeado com o simples, mas concreto e sério, desejo de ganhar, mesmo que, a final, esse ganho não venha a ter lugar).

Tendo-se provado que o “objectivo do recorrente era auxiliar a CHU ... A se prostituir, a fim de obter vantagens pecuniárias”, verificado está o elemento da “intenção lucrativa”, e, dado que preenchidos também os restantes elementos típicos (objectivos e subjectivos), inexiste o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão da sua condenação como autor da prática de um crime de “lenocínio”.

3. O artigo 48º do Código Penal de Macau faculta ao juiz julgador a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido quando :

– a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três (3) anos; e,

– conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (cfr. Art.º 40.º), isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.

E, mesmo sendo favorável o prognóstico relativamente ao delinquente, apreciado à luz de considerações exclusivas da execução da prisão não deverá ser decretada a suspensão se a ela se opuseram as necessidades de reprovação e prevenção do crime

- Vício de forma.
- Importação de mão de obra.
- Poder discricionário.
- Princípio do contraditório.

1) O discurso justificativo do acto administrativo deve ser claro, congruente e suficiente, permitindo que o destinatário, como cidadão médio, conheça o “iter” cognoscitivo e valorativo da Administração e se aperceba das razões determinantes da decisão.

2) Os Despachos nºs 12/GM/88 de 1 de Fevereiro e 49/GM/88 de 16 de Maio conferem à Administração um poder discricionário na autorização da importação de mão-de-obra, embora com alguns momentos vinculados.

3) O princípio do contraditório supõe a dialética entre os duas partes e a sua preterição conduz à violação de lei.
Tal não ocorre quando o impetrante se dirige à Administração formulando um pedido preciso e a Administração despacha por forma perceptível e fundamentada.

4) Se os pressupostos são de escolha discricionária e ocorrer um erro de facto sobre eles, há violação de lei por o órgão dar como verificados factos que não ocorreram.

- Vício de forma.
- Importação de mão de obra.
- Poder discricionário.
- Princípio do contraditório.

1) O discurso justificativo do acto administrativo deve ser claro, congruente e suficiente, permitindo que o destinatário, como cidadão médio, conheça o “iter” cognoscitivo e valorativo da Administração e se aperceba das razões determinantes da decisão.

2) Os Despachos nºs 12/GM/88 de 1 de Fevereiro e 49/GM/88 de 16 de Maio conferem à Administração um poder discricionário na autorização da importação de mão-de-obra, embora com alguns momentos vinculados.

3) O princípio do contraditório supõe a dialética entre os duas partes e a sua preterição conduz à violação de lei.
Tal não ocorre quando o impetrante se dirige à Administração formulando um pedido preciso e a Administração despacha por forma perceptível e fundamentada.

4) Se os pressupostos são de escolha discricionária e ocorrer um erro de facto sobre eles, há violação de lei por o órgão dar como verificados factos que não ocorreram.