Tribunal de Segunda Instância

- Revogação do contrato de arrendamento por acordo das partes
- Despejo
- Falta de pagamento de rendas
- Indemnização
- Erro na decisão da matéria de facto

- Para que se pudesse concluir pela existência de acordo de revogação do contrato nos termos do nº 3 do artº 1016º do C.Civ. Pelo menos haveria o locador de ter aceite a restituição ou ter-se demonstrado que esse acordo havia sido celebrado;
- Nos termos do artº 996º do C.Civ. O locador pode optar por uma de duas soluções:
1. Pedir a condenação do locatário no pagamento das rendas vencidas e respectiva indemnização mantendo o contrato em vigor,
OU
2. Pedir a resolução do contrato e o despejo por falta de pagamento de rendas e a condenação no pagamento das rendas devidas;
- Resolvido o contrato por falta de pagamento de rendas nos termos do artº 996º nº 1, 1017º nº 2, 1034º al. a) do C.Civ. Não há lugar ao pagamento da indemnização pela falta de pagamento de rendas;
- O tribunal apenas pode dar como provados os factos invocados pelas partes – artº 5º e 567º do CPC -.