Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/06/2023 288/2023 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Suspensão da execução nos termos do artigo 764º do CPC

Sumário

I - O artigo 764.º do Código de Processo Civil pressupõe a pendência de duas ou mais execuções sobre os mesmos bens; execuções pendentes para este efeito são todas as que se encontram em movimento, isto é, a correr os seus termos normais.
II - Quando se penhorem bens já penhorados em outra execução, o juiz deve oficiosamente sustar aquela em que a penhora tiver sido efectuada/registada posteriormente nos termos do artigo acima citado.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

08/06/2023 287/2023 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/06/2023 89/2023 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/06/2023 380/2023 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dra. Chao Im Peng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

07/06/2023 361/2023 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Chao Im Peng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng