Tribunal de Segunda Instância

- Execução de sentença administrativa

I – Nos termos do disposto no artigo 174º do CPAC, as decisões dos tribunais em processos do contencioso administrativo, quando transitadas em julgado, devem ser espontaneamente cumpridas pelos órgãos administrativos no prazo máximo de 30 dias. A execução em processo jurídico-administrativo consiste na prática de todos os actos jurídicos e operações materiais que sejam necessários, conforme as hipóteses, à reintegração efectiva da ordem jurídica violada e à reposição da situação actual hipotética” (cfr. Artigo 174º/3 do CPAC).

II – Em processo executivo administrativo só se discute, em princípio, a existência (ou não) da causa legítima de inexecução, que consiste na impossibilidade absoluta e definitiva de execução e no grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da decisão nos termos previstos no artigo 175º/1 do CPAC.
III – Com a declaração de nulidade do acto revogatório da autorização de residência temporária, a eliminação daquele acto teve por efeito a manutenção dessa autorização de residência durante todo o período relevante, eventualmente relevante tendo em vista a aquisição subsequente do estatuto de residente permanente por parte do Exequente. Sem que isto signifique, no entanto, que o mesmo adquira esse estatuto de forma automática, porquanto, face ao disposto no artigo 5.º da Lei n.º 8/1999, tal dependerá de um acto administrativo a praticar pelo director dos Serviços de Identificação (neste sentido decidiu o TUI no acórdão de 13.11.2019, processo n.º 106/2019).